A doação e o procedimento extrajudicial, feito em Cartório, onde o doador doa bem móvel ou imóvel ao donatário.

A doação pode ter condição e deverá ser aceita pelo donatário.

A doação para se efetivar importa no recolhimento do imposto de transmissão por doação que varia em cada Estado da federação tendo como alíquota máxima 8% do valor do bem doado.

A doação tem regras que devem ser observadas, como por exemplo a impossibilidade de doar todo o patrimônio deixando de reservar o minimo para o sustento do doador e a impossibilidade de doar valor que extrapole a parte disponível quando observado a herança prevista aos herdeiros necessários.

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