Ações e Procedimentos Relativos a Sucessão

Testamento

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TESTAMENTO

O Testamento é o mecanismo onde a pessoa pode definir em vida o destino do seu patrimônio após a sua morte.

 

O testador pode dispor de 50% do seu patrimônio a quem quiser e os demais 50% devem ser destinados aos seus herdeiros necessários.

 

Importante destacar que o testamento não exime os beneficiados do pagamento do imposto relativo a transmissão dos bens.

 

Existem diversos tipos de testamento, porém, com a morte do testador, o testamento deverá ser levado a um juiz de uma Vara de Órfãos e Sucessões para que seja verificada a legitimidade e legalidade dos termos estabelecidos e determinado o cumprimento da ultima vontade do testador.

 

O testamento não evita o inventário.

 

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